O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 330 votos a 141 e 1 abstenção, o financiamento privado de campanhas com doações de pessoas físicas e jurídicas para os partidos políticos e com doações de pessoas físicas para candidatos. O texto aprovado é uma emenda à reforma política (PEC 182/07) apresentada pelo líder do PRB, deputado Celso Russomanno (SP), que atribui a uma lei futura a definição de limites máximos de arrecadação e dos gastos de recursos para cada cargo eletivo.
A aprovação da emenda ocorreu em meio a protestos de deputados do PCdoB, do PT, do Psol e do PSB. Esses partidos avaliaram que houve uma manobra para reverter a derrota imposta na terça-feira pelo Plenário às doações de empresas às campanhas. Os deputados rejeitaram a emenda que autorizava as doações de pessoas físicas e jurídicas para candidatos e partidos.
A sessão desta quarta-feira chegou a ser suspensa para uma conversa reservada entre os líderes partidários e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Houve momentos de tensão, com bate-boca entre deputados do PMDB e do PT.
Cunha decidiu colocar a emenda de Russomanno em votação por considerar que esse era o rito regimental. Ele disse ainda que, caso a emenda fosse rejeitada, o Plenário deveria votar o texto do relator da proposta, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tinha teor semelhante à emenda aprovada.
Acordo entre líderes
A crítica dos descontentes se baseou no fato de Cunha ter dito na sessão da noite anterior, antes da derrota da primeira emenda sobre o financiamento privado, que o texto principal não iria a voto, conforme o acordo de procedimento firmado entre os líderes.
O presidente da Câmara esclareceu que fez “um comentário talvez equivocado”. A Presidência não está descumprindo acordo feito com os líderes. Na medida em que nenhuma emenda for aprovada, não restará outra alternativa que submeter a voto o texto do relatório e não posso impedir que sejam votadas as emendas apresentadas”, afirmou.
Apoio do PMDB
A decisão teve o apoio dos líderes de PSDB, Pros, DEM, PR, PRB e de outras legendas menores. O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), argumentou que não houve tentativa de se votar o tema derrotado por se tratar de textos diferentes. O texto que perdeu autorizava doações de empresas a candidatos e partidos, enquanto o aprovado nesta quarta-feira permite as doações empresariais apenas aos partidos. Há uma diferença substancial no mérito, disse Picciani.
Celso Russomano explicou que os deputados derrotaram o texto na terça por não concordar com doações de empresas diretamente a candidatos. “Muitos achavam que não estava certo o financiamento direto, que ele cria compromisso do candidato com a empresa, o que não é claro, afirmou.
A decisão foi criticada pelo deputado Glauber Braga (PSB-RJ). Naquele momento [quando Cunha disse que não iria colocar o texto-base sobre financiamento em votação] não houve reclamação porque os deputados achavam que eram vitoriosos. O Plenário não pode voltar a deliberar, disse. Segundo ele, a nova votação traz insegurança para os parlamentares.
Já o líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), disse que a bancada rejeita o resultado da votação, mas não soube afirmar se há possibilidade de ir à Justiça contra a decisão. “Nós ganhamos ontem [terça]. O que houve aqui não está acobertado pelo acordo, inclusive para não obstruir. Como nós ganhamos, não podemos compactuar com o que foi feito aqui. Deram um jeito de voltar a um assunto derrotado, reclamou o líder.
O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) comparou a sessão a um jogo de futebol. Estamos vivendo um jogo de futebol. O dono da bola perdeu o jogo e está tentando fazer o jogo de novo, comentou.
STF e financiamento
Ao colocar na Constituição a permissão para doação de empresas a partidos, a intenção dos deputados é impedir que esse modelo de financiamento seja colocado na ilegalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A doação de empresas, autorizada por lei, é questionada por uma ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Seis ministros do STF já votaram contra o modelo de financiamento.
O Parlamento teve consciência de que não pode abrir mão da sua prerrogativa de legislar, disse o líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani. Ele avaliou que a população não aceitaria apenas o financiamento público, como defende o PT. No Brasil, haveria um prejuízo grande de se tirar dinheiro do caixa do governo para financiar eleição, a sociedade não reagiria bem a isso, disse.
Para o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), o único objetivo da reforma política pautada pela Câmara é resolver a polêmica com o STF. Mudança de sistema, fim da reeleição, é tudo cortina de fumaça. O objetivo é colocar na Constituição o financiamento empresarial. Essa votação é uma coletânea de votos perdidos no Supremo. Perderam no Supremo e agora querem aprovar, disse.
O Plenário continua a votação de outros temas da reforma política nesta quinta-feira (28), a partir do meio-dia.
Entenda a tramitação de PECs