Magistrada entende que uso de recursos públicos em peças é irregular por não terem caráter educativo ou informativo
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul determinou a imediata suspensão, em todo o território nacional, de todos os anúncios do governo federal de Michel Temer sobre a reforma da previdência em rádios, televisão, publicações impressas e internet, sob pena de multa diária de 100 mil reais. A União será intimada e terá 72 horas para se manifestar.
De acordo com a decisão da juíza federal Marciane Bonzanini, a União não poderia utilizar recursos públicos para promover o projeto de reforma, pois as propagandas não possuiriam caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição.
Proposta por um grupo de sindicatos gaúchos, a ação aponta que, além do uso de recursos públicos irregulares, a campanha não atende ao caráter educativo por não apresentar informações sobre os direitos previdenciários dos trabalhadores e segurados e classifica as peças publicitárias como propaganda enganosa.
A ação cita alguns vídeos feitos pelo governo federal, como o Minuto da Previdência. Na peça, a apresentadora afirma que os benefícios podem acabar se não for feita a reforma.
Em outro vídeo, a pergunta É verdade que, se não reformar a Previdência, o único jeito vai ser aumentar os impostos? é respondida de forma alarmista. É verdade. Se a reforma da Previdência não for feita para resolver esse rombo, que cresce a cada ano, não vai ter dinheiro para pagar as aposentadorias. Não tem outro jeito: ou reforma a Previdência, ou ela quebra.
Segundo a magistrada, não se trata de publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas dos órgãos públicos, como permite a Constituição.
Trata-se de publicidade de programa de reformas que o partido político que ocupa o poder no governo federal pretende ver concretizadas, argumenta. Ou seja, não há normas aprovadas que devam ser explicadas para a população; não há programa de Governo que esteja amparado em legislação e atos normativos vigentes. Há a intenção do partido que detém o poder no Executivo Federal de reformar o sistema previdenciário e que, para angariar apoio às medidas propostas, desenvolve campanha publicitária financiada por recursos públicos.
Por Carta Capital
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