Uma lei que vigorava em Goiás desde 1997 e que criava uma “cota nepotismo� foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão de ontem. A lei estadual deveria proibir por completo a prática do nepotismo, mas na verdade institucionalizou uma cota para as autoridades. Deputados, desembargadores, secretários e o governador não seriam atingidos pela lei e poderiam contratar até dois parentes diretos para auxiliá-los.

A Ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) em 2006. A ação visava a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência pela administração pública. Segundo o pedido, a lei goiana, “a pretexto de criar exceções à proibição de nomear parentes de autoridades para cargos em comissão e funções comissionadas, na prática institucionaliza o nepotismo no âmbito da administração pública estadual�.

No voto o relator da ação, ministro Dias Toffoli aponta que a lei goiana “além de subverter o intuito moralizador inicial da norma, ofende irremediavelmente a Constituição federal�. Além disso, Toffoli ressalta que a Súmula Vinculante nº 13, que veda qualquer tipo de nepotismo nos Três Poderes, já regula esse tipo de ato na administração pública, e completa sobre a extinção do artigo goiano. A Assembleia Legislativa, que aprovou a lei, afirmou que o projeto foi aprovado corretamente e passou pelo crivo do Executivo. O processo, porém, só foi julgado agora.

Fonte: O Popular