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Regulamentação da greve de Servidor é adiada para 2014
A comissão mista de consolidação da legislação federal e regulamentação de dispositivos da Constituição Federal adiou para 12 de fevereiro reunião que discutiria a regulamentação do direito de greve no serviço público. A mudança no calendário atende a uma reivindicação das Centrais Sindicais, que querem discutir a proposta em audiência pública. Na terça (17), ocorreu mais uma rodada de negociação entre as Centrais e o senador Romero Jucá, relator da comissão. Ele reconheceu que ainda há pontos bastante divergentes. Um deles, é a definição das carreiras, categorias e serviços públicos que são essenciais e que, em caso de greve, devem manter um percentual mínimo de servidores trabalhando. Direito - O Artigo 37 da Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito de greve. No entanto, prevê que o limite das paralisações deve ser definido por lei. Essa proposta de lei é que está em exame na comissão mista. Mais informações: www.diap.org.br
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