A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um projeto que proíbe as empresas de consultar cadastros de inadimplência em processos de seleção de funcionários. A proposta prevê até penas de detenção caso haja “discriminação” contra trabalhador por restrições bancárias ou de crédito. O projeto precisa ainda passar por votação em plenário na Câmara antes de voltar ao Senado, onde teve origem.
A proposta é de autoria do senador Mário Couto (PSDB-PA), mas foi alterada na Câmara. O relatório do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) incluiu a possibilidade de detenção para quem limitar acesso a emprego ou demitir funcionário com base na informação sobre “nome sujo”. Pelo texto, a prática pode resultar em detenção de um a dois anos, além de multa. “Não é aconselhável conduta vedada sem correspondente sanção”, justificou o deputado do PDT em seu parecer.
DIGNIDADE
O projeto afirma que o empregador não poderá “consultar informações sobre o candidato a emprego em banco de dados e cadastros de proteção ao crédito”. E iguala a inadimplência à discriminação por sexo, origem, raça, cor, estado civil ou idade. Segundo o relator, restrições bancárias e de crédito “ferem a dignidade da pessoa humana, a valorização social do trabalho e a busca do pleno emprego, princípios constantes no texto constitucional”.
Para ele, permitir às empresas esse tipo de consulta seria contraditório. “Veja o contrassenso: o trabalhador inscrito no cadastro de proteção ao crédito estaria impedido de assumir um emprego que possibilitaria o pagamento das dívidas que o levaram a ser inscrito”, diz.
Fonte: O Popular
|
