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Os senadores aprovaram na noite desta quarta-feira (11), em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, que determina a perda imediata do mandato de parlamentar condenado, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública. A regra só valerá para penas superiores a quatro anos. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a PEC foi aprovada na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pelo relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). E teve apoio maciço dos senadores presentes ao Plenário.
Foram 69 votos favoráveis no primeiro turno de votação e 61 no segundo turno. Em ambos os turnos houve apenas um voto contrário, do senador João Alberto (PMDB-MA), presidente do Conselho de Ética. Segundo ele, ainda que condenado, o parlamentar dever ser ouvido pela Casa da qual é membro. João Alberto disse ainda que não quer perder a prerrogativa de analisar perda de mandato nos casos previstos pela PEC.
A PEC 18 voltou ao centro das atenções depois que a Câmara decidiu manter no cargo o deputado Natan Donadon (sem-partido-RO), preso há mais de dois meses no Complexo Penitenciário da Papuda, em BrasÃlia, por peculato e formação de quadrilha. Fica mantida a apreciação, pela Câmara ou pelo Senado, da perda de mandato de deputado e senador que incorrer em outros tipos de crimes ou demais hipóteses previstas na Carta Magna.
Eduardo Braga manteve no substitutivo aprovado a mesma ressalva que já havia feito em relação aos crimes de improbidade administrativa. Nesses casos, a extinção imediata dos mandatos só deverá ser declarada quando o Judiciário também estabelecer a pena de perda do cargo, e não apenas por conta da imposição da suspensão dos direitos polÃticos do condenado.
Pelo texto da PEC, a cassação do mandato passa a ser imediata, mediante comunicação do Poder Judiciário, após o chamado “trânsito em julgadoâ€, quando não resta mais possibilidade de recursos contra a decisão. As regras também servem para deputados estaduais e distritais, que são regidos pelas mesmas determinações constitucionais relativas aos congressistas.
A matéria foi apelidada pela imprensa como “PEC dos Mensaleirosâ€. Foi uma associação com o debate sobre a perda automática de mandato de parlamentares condenados estabelecido a partir do julgamento da ação do chamado mensalão.
Jarbas afirma que tomou a iniciativa de propor a PEC para elucidar recentes controvérsias envolvendo a interpretação dos efeitos de condenação criminal sobre o exercÃcio de mandato no Congresso Nacional. Para alguns intérpretes, pelas regras atuais não basta a condenação judicial definitiva, cabendo ainda palavra final sobre a perda do mandato à Casa Legislativa.
Conquista
Durante as votações nesta quarta (11), mais de 30 senadores manifestaram-se favoravelmente à matéria e elogiaram Jarbas pela iniciativa e Braga pelo substitutivo. Os parlamentares também destacaram o apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros, à matéria e sua disposição de pautá-la para votação rapidamente. Vários senadores, inclusive Renan, fizeram apelo para que a Câmara aprove a PEC o mais rápido possÃvel.
Para Renan, a aprovação dessa quarta (11) foi uma oportunidade para o Parlamento se redimir da "traumática sessão" da Câmara que inocentou o deputado Donadon.
- Não tem absolutamente nenhum sentido um parlamentar, com um julgamento que transitou em julgado, que foi condenado pela última instância do Judiciário, continuar a exercer um mandato - disse Renan, acrescentando que a futura emenda é uma “importante reforma na Constituição federalâ€.
O relator Braga elogiou a iniciativa de Jarbas e destacou as contribuições, durante a tramitação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e dos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Pedro Taques (PDT-MT), Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), entre outros.
De acordo com Jarbas, o texto aprovado é “uma proposta de todo o Senadoâ€.
José Agripino (DEM-RN) afirmou que a matéria aprovada é produto da consciência do Congresso, “que não pode conviver com parlamentares condenadosâ€. Ao declarar o apoio do PCdoB à proposta, o senador Inácio Arruda (CE) afirmou que se um parlamentar perde os direitos polÃticos “não pode se manter no Congressoâ€.
Rollemberg classificou a aprovação como um “passo importante†para aumentar o diálogo da Constituição com “a vontade popularâ€. Para ele, a futura emenda constitucional vai “melhorar a polÃtica no Brasilâ€.
Mário Couto (PSDB-PA) desejou que “a nação brasileira nuca mais passe†por caso semelhante à absolvição de Donadon. Armando Monteiro (PTB-PE) destacou a “tenacidade de Jarbas†ao proporcionar uma “conquista importante ao Congressoâ€.
EunÃcio Oliveira (PMDB-CE) classificou a PEC como “moralizadora†e “avanço da democracia brasileiraâ€. Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) disse que a sociedade brasileira não suporta a “incongruência†de ver um parlamentar condenado e sem direitos polÃticos exercer mandato. Para ele, o Senado “age na direção do desejo da sociedade brasileiraâ€.
Luiz Henrique (PMDB-SC) lembrou que ele e Jarbas chegaram ao Congresso Nacional em 1975, dentro do grupo dos “Autênticos do MDBâ€. Na opinião de Luiz Henrique, a PEC 18 “demonstra a coerência desse grande brasileiroâ€.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou que os senadores estão fazendo "o dever de casaâ€. Ela frisou que a sociedade exige mudanças na estrutura polÃtica do paÃs, com mais transparência no Poder Legislativo e mais proximidade do Parlamento com o povo.
Taques classificou a aprovação como um “avanço na Constituição†e “restauração da função legislativaâ€. Blairo Maggi (PR-MT) disse que a nova emenda constitucional fará “muito bem para o paÃsâ€. Por sua vez, Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a aprovação da proposta vai eximir o Congresso de constrangimentos como o do caso do deputado Donadon.
Para Randolfe Rodrigues, a proposta de Jarbas “põe fim a uma excrescênciaâ€. No seu entender, essa é uma das mais republicanas emendas constitucionais já aprovadas pelo Senado. O senador afirmou que desde a infância é admirador de Jarbas e se disse honrado por poder conviver com o colega atualmente.
Eduardo Suplicy (PT-SP) destacou a “determinação e clarividência†de Jarbas. Waldemir Moka (PMDB-MS) elogiou “a grandeza polÃtica de Jarbas Vasconcelosâ€. LÃdice da Mata (PSB-BA) disse que a aprovação fortalece a democracia brasileira.
A senadora Kátia Abreu (PSD-TO) disse que essa emenda constitucional vai evitar que “outro vexame possa acontecer no Congressoâ€. Jayme Campos (DEM-MT) classificou a iniciativa de Jarbas como “louvável†por ajudar na restauração da credibilidade do Legislativo.
O primeiro vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), cumprimentou Renan por pautar a matéria que, segundo ele, “é a melhor resposta†que o Senado pode dar “aos anseios da sociedadeâ€.
Também elogiaram e declararam apoio à PEC os senadores Aloysio Nunes, Wellington Dias (PT-PI), Gim (PTB-DF), Cristovam Buarque (PDT-DF), Walter Pinheiro (PT-BA), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Romero Jucá (PMDB-RR), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Cyro Miranda (PSDB-GO), Magno Malta (PR-ES), Lindbergh Farias (PT-RJ), Casildo Maldaner (PMDB-SC) e CÃcero Lucena (PSDB-PB).
Por Augusto Castro e Gorette Brandão - Agência Senado
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