Previsão era de perda de R$ 200 milhões, mas o resultado menor ainda não traz tranquilidade, diz a Sefaz
Seis meses após a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos importados ser reduzida de 12% para 4% em todo País, os impactos negativos na arrecadação de Goiás já são perceptíveis.
Os cofres públicos perderam, entre janeiro e junho de 2013, cerca de R$ 90 milhões com a mudança na base de cálculo do tributo sobre bens fabricados no exterior e que são tarifados no Estado.
Os dados fazem parte de cálculos realizados pela Secretaria da Fazenda de Goiás (Sefaz-GO), que reuniu todas as informações sobre a arrecadação do ICMS de produtos importados nos primeiros seis meses deste ano.
Esta evasão de receita do ICMS sobre importados seria suficiente para construir 18 escolas públicas, padrão século 21 (aptas a funcionarem em período integral), ou 90 quilômetros de rodovias, segundo a Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop).
Por mês, a perda média de arrecadação com ICMS pelos cofre público goiano foi de R$ 15 milhões. A média da arrecadação mensal caiu de R$ 955 milhões para R$ 940 milhões, por conta da nova alíquota.
A previsão, conforme publicado pelo POPULAR em 16 dezembro, é de que Goiás perca de R$ 233 milhões a R$ 547 milhões em sua arrecadação até o fechamento do ano, com a alteração da alíquota.
Apesar do resultado de perdas do primeiro semestre ainda estar longe da previsão da Sefaz, representantes da pasta não descartam a incidência de maiores quedas neste segundo semestre – que podem levar ao cenário estimado.
O superintendente da Receita Estadual, Glauco Nascimento, diz que a previsão inicial do primeiro semestre era de R$ 200 milhões – ou R$ 110 milhões a mais do que o registrado. Essa diferença, porém, não traz tranquilidade.
“Os 90 milhões representam cerca de 2,5% de toda a arrecadação do Estado no semestre. Essa porcentagem pode aumentar se alguma empresa que importa por Goiás decidir mudar sua operação para o Estado”, destaca.
ORIGEM
A queda na arrecadação de ICMS com bens importados de janeiro a junho decorre, exclusivamente, da redução da alíquota (de 12% para 4%), segundo avaliação da equipe econômica do governo e de tributaristas consultados.
Até o momento nenhuma das grandes importadoras, que tributam seus produtos em Goiás para aproveitar dos incentivos fiscais, mudou seu esquema de desembaraço aduaneiro com a mudança da alíquota do ICMS.
Mas a hipótese de mudança das rotas do desembaraço não é descartada pelas empresas. Apesar de nenhuma importadora se pronunciar sobre o assunto, seus representantes assumem em conversa reservada que a discussão sobre este processo “acontece”.
CAUSAS
Até dezembro 2012, os benefícios fiscais sobre o ICMS da importação ofereciam competitividade e vantagens para Estados como Goiás, Santa Catarina e Espírito Santo na atração da operação de tributação de mercadorias importadas.
Os descontos sobre o ICMS, pelos programas de incentivos fiscais, levavam as empresas a tomarem a decisão de recolher o imposto nestes Estados, chamados de Estados em desenvolvimento, e não nos portos por onde chegavam, dos Estados desenvolvidos.
Uma indústria de medicamentos em Goiás que importa insumos para a fabricação de remédios, por exemplo, mesmo com a mercadoria chegando no Porto de Santos (SP), optava por recolher o tributo no Porto Seco de Anápolis.
Para isto, arcavam com um custo logístico (de transporte e segurança da carga), por cada viagem de São Paulo até Goiás, de cerca de R$ 7 mil por viagem. Apesar de alto, esse custo tornava-se pequeno diante das vantagens de se usufruir do incentivo fiscal.
A mercadoria que chegava em Goiás era desembaraçada no Porto Seco e colocada à venda para outros pontos do País com uma tributação especial, que oferecia desconto de 65% pelo Comex/Produzir.
Isso que fazia com que o custo logístico das empresas (de transporte de São Paulo até aqui) fosse pequeno em relação à vantagem de ter de pagar menos imposto.
A oferta de incentivos para atração da tributação, no entanto, gerou dezenas de reclamações de Estados do Sudeste. A principal era de que a produção nacional estava sofrendo uma concorrência desleal dos importados e, isso, vinha enfraquecendo o setor industrial brasileiro.
Ou seja, a oferta de incentivos fiscais pelos Estados emergentes abria as portas para produtos estrangeiros e contribuía para a queda da produção nacional, inclusive, da geração de emprego e da renda proporcionada pela indústria.
Por Ricardo César - O Popular
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