Estado planeja repasse de recursos às empresas em substituição aos descontos de até 73% do ICMS

Diante das ameaças de fim dos incentivos fiscais, o governo estadual guarda uma carta na manga para substituir os atuais descontos concedidos sobre o ICMS. A alternativa prevê um repasse parcial pelo próprio Estado para as empresas que forem obrigadas a recolher o tributo na íntegra, por meio de um fundo de compensação a ser criado por lei.

Detalhes do plano foram apresentados ontem pelo secretário de Gestão e Planejamento do Estado, Giuseppe Vecci, durante exposição sobre previsão de investimentos produtivos em Goiás para os próximos quatro anos, pela primeira vez. “O setor produtivo goiano não ficará sem reparação de eventuais perdas.�

Se os incentivos caírem, as empresas terão de recolher 100% do ICMS. Pelo plano B do governo, o Estado descontaria as chamadas vinculações constitucionais (gastos com saúde e educação, por exemplo) e as despesas com manutenção do valor arrecadado, que levam cerca de 65% do total. Parte do que sobra iria para um fundo de desenvolvimento, que compensaria as empresas com perda dos incentivos fiscais.

Ainda se estuda um porcentual que será destinado para alimentar o fundo, mas estima-se que seja de 20%. Na prática, as empresas beneficiadas hoje com os incentivos teriam uma reparação financeira do próprio Estado pelo fim da política de incentivos, realizada desde a década de 1980 em Goiás.

Essa proposta foi elaborada há um ano pela equipe econômica do governo estadual e só será enviada à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás em caso de suspensão dos atuais incentivos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que pode julgar a súmula vinculante que questiona o uso de incentivos fiscais por Estados de economia emergente, como Goiás.

“Trabalhamos para que nenhum plano de investimento, geração de empregos e expansão seja prejudicado. Mas o plano só será colocado em prática numa eventual suspensão dos atuais benefícios. A forma como está hoje é melhor. Nosso trabalho está focado na manutenção das alíquotas e na política de incentivos como é feita hoje�, diz Vecci.

SITUAÇÃO

Hoje, boa parte das indústrias instaladas em Goiás, que estejam fora do Simples Nacional e dentro do lucro real, têm desconto de até 73% do ICMS, até 2020, pelo Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir). O incentivo não é regulamentado pelo Confaz, tendo em vista a necessidade da unanimidade no conselho.

O programa é um dos mais agressivos do País. Somado à posição geográfica do Estado, que está na área de passagem do Brasil, é responsável pela atração das empresas que funcionam no Estado. Mas seu exercício é questionado por São Paulo e Minas Gerais, que, em tese, perdem empresas para os Estados que oferecem incentivos e benefício, como Goiás.

Há mais dezenas de questionamentos no STF contra a utilização desta medidas. Em 2012, o ministro Gilmar Mendes disse que resolveria a situação neste ano com a edição de uma súmula vinculante, como forma de reverter a guerra fiscal. Ou seja, como forma de responder aos questionamentos de Estados mais desenvolvidos sobre a utilização dos incentivos por Estados em desenvolvimento.

“Na verdade, não há uma guerra fiscal. É uma concorrência dos Estados pelas empresas, própria do sistema capitalista. Na competitividade entre os Estado, quem ganha é o consumidor por ter produtor de maior qualidade e preços menores�, avalia o economista e assessor da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), Julio Paschoal.

STF

A discussão do STF não é a única ameaça contra os incentivos. No Senado, tramita um projeto para reduzir as atuais alíquotas do ICMS (7% para Estados em desenvolvimento e 4% para Estado do Sul e Sudeste). Hoje, a alíquota é de 12% e 7%, respectivamente.

O projeto, que está em suspensão, também diminuiria a eficácia dos incentivos. Isso poderia provocar a migração de empresas para o Sudeste e Sul, onde há melhor infraestrutura e mercado consumidor.

O governador Marconi Perillo (PSDB) vem tentando garantir a convalidação dos incentivos, por meio de um projeto elaborado pela Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial-GO), cuja base está centrada na concessão de incentivos conforme o PIB de cada Estado. Quanto menor for as riquezas, maior a possibilidade de incentivas. Oito governadores já apoiaram o projeto, que deverá ser apresentado no Senado e aos ministros do STF.

Por Ricardo César - O Popular