Centrais defendem veto presidencial ao fim da multa do FGTS
As Centrais Sindicais divulgaram manifesto de apoio à manutenção do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012, que extingue a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Segundo a nota, os recursos do FGTS vêm cumprindo, além das finalidades específicas de proteção ao trabalhador, uma “função social e econômica maior” de apoiar e financiar políticas púbicas de fundamental importância para a classe trabalhadora, como as de habitação e saneamento.
Isenção fiscal - “Os impactos macroeconômicos sobre o emprego, a produção, o crescimento e a distribuição de renda devem (também) ser considerados, em especial no atual contexto em que os empresários e as atividades produtivas já têm sido objeto de amplas políticas de desoneração tributária”, diz o texto das Centrais.
