Segue para san��o presidencial projeto de lei que visa garantir maior celeridade aos processos na Justi�a do Trabalho. O PLC 63/13, do deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), foi aprovado na Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania (CCJ) no in�cio deste m�s e, como n�o houve recurso, n�o precisar� ser votado em plen�rio.
De acordo com a proposta, o ministro relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) poder� negar seguimento ao recurso de embargos caso este seja inadequado � por exemplo, se a decis�o questionada seguir jurisprud�ncia do pr�prio TST ou do Supremo Tribunal Federal (STF).
�Essa � uma mat�ria a favor do trabalhador e da agilidade da Justi�a�, disse o relator da mat�ria, senador Romero Juc� (PMDB-RR), durante a vota��o na CCJ.
O texto tamb�m obriga os tribunais regionais do Trabalho (TRT) a uniformizar sua jurisprud�ncia e aplicar o mecanismo de resolu��o de demandas repetitivas.
Com isso, diverg�ncias entre turmas de um mesmo TRT, poder�o ser uniformizadas no �mbito do pr�prio tribunal regional e sem preju�zo da uniformiza��o da jurisprud�ncia em n�vel nacional, que continua a cargo do TST.
Al�m disso, pelo texto aprovado, ser� permitida a concess�o de efeito modificativo aos embargos somente quando a omiss�o do ac�rd�o recorrido for suficiente, por si s�, para ensejar a sua reforma.
Por Ag�ncia Senado
Fonte: DIAP
2024 - Outubro
